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    por Denise de Almeida

 

 

Projeto de lei quer fim da concorrência predatória nos postos

O objetivo é caracterizar o devedor contumaz, que obtém vantagens desproporcionais em relação ao posto que funciona na legalidade.

 

Desde o final de agosto, circula no Congresso Nacional um projeto de lei (PLS 284/2017) que busca diferenciar a figura do devedor contumaz do devedor eventual, com a definição de regras mais justas de tributação e fiscalização. O objetivo é evitar a fraude, evasão fiscal e adulteração de combustíveis, e, sobretudo, contribuir para impedir a concorrência desleal e predatória nos postos revendedores. Como é sabido, o devedor contumaz é aquele que inicia as atividades sem nunca pagar nenhum imposto ao Governo e, antes que a morosa Justiça brasileira consiga executar a empresa para recebimento dos tributos devidos, ele já deixou de operar no mercado.


De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta faz parte do Movimento Combustível Legal, foi apresentada pelo Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e é resultado da união de esforços entre os diversos agentes econômicos do setor, inclusive com a realização de seminários, workshops e reuniões, onde o Sincopetro sempre teve voz ativa.


O projeto prevê que União, estados e municípios poderão estabelecer critérios para o cumprimento de obrigações tributárias, como, por exemplo, controle especial do recolhimento do tributo, manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento de sujeito passivo, antecipação ou postergação do fato gerador e concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico, entre outras medidas.


Leonardo Gadotti Filho, presidente executivo do Sindicom, diz que “a lei não pode considerar todo mundo igual. É preciso fazer uma diferenciação. Pretendemos envolver a sociedade na discussão, para que dê suporte às decisões no Congresso. Este é um grande problema, que pretendemos expor nas mídias sociais”.


O texto do projeto prevê ainda a alteração da situação do sujeito passivo no cadastro de contribuintes para as modalidades suspensa ou cancelada, caso se tenham evidências de que a companhia tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada e pela produção ou comercialização de produto roubado ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pela legislação vigente.


Para o presidente do Sincopetro, José Alberto Paiva Gouveia, “essa lei vem ao encontro do que o sindicato sempre defendeu: um mercado limpo, sem prejuízo para o consumidor e para os donos de postos que trabalham dentro dos princípios éticos da atividade”, disse.


Vale lembrar que o projeto de lei tem como alvo não só o setor dos combustíveis, mas também aqueles altamente tributados como bebidas e cigarros. Para a senadora, a prática do devedor contumaz é extremamente prejudicial ao erário e à concorrência. “Quem paga caro com essas graves irregularidades é o consumidor, o meio ambiente e a receita, por conta da sonegação”, justifica.


Até o fechamento desta edição, a proposta encontrava-se na Comissão de Assuntos Econômicos e aguardava designação de relator.

 


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