• SUA EMPRESA
    por Denise de Almeida

 

 

Revendedores têm até novembro para quitar dívidas com ANP

 

Os revendedores que tiverem débitos com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vencidos até 31 de março de 2017 têm agora a oportunidade de regularizar sua si­tuação por meio do parcelamento da dívida em até 240 prestações.

 

Podem aderir ao Programa de Regularização de Débitos (PRD) pessoas físicas e jurídicas que não estejam incluídas em dívida ativa, e negociar, inclusive, parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, desde que o solicitante abdique desta discussão e protocole requerimento de extinção do processo.

 

A medida prevê um valor mínimo de prestação de R$ 200,00 quando o devedor for pessoa física e R$ 1.000,00 quando se enquadrar no perfil de pessoa jurídica.

 

O revendedor interessado em aderir ao programa instituído pela ANP deve preencher requerimento, conforme Anexo I da Resolução ANP nº 692/2017 que regulamentou o programa e entregar ao órgão regulador até 16 de novembro deste ano.

 

Caso tenha dúvidas, entre em contato com o Departamento Jurídico do Sincopetro através do telefone (11) 2109-0600.


Leia Mais

Frentista com certificado NR-20 pode evitar custos na contratação

Norma Regulamentadora 20 passou a exigir a capacitação dos traba­lhadores contra os fatores de risco de acidentes nas atividades de manuseio e manipulação de inflamáveis

Mais...