por Denise de Almeida

Está em discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília, um pacote tributário que, se aprovado, dará direito aos fiscais da Receita Federal quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar casas e empresas sem autorização prévia do Poder Judiciário.

Enviado pelo governo, o pacote promove um verdadeiro cerco aos contribuintes ao criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, num sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos inadimplentes, sejam pessoa física ou jurídica.

Ou seja, no limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos estados e municípios.

Foram enviadas à Câmara três propostas em abril do ano passado, mas só agora a discussão começou a merecer atenção dos deputados. O deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que preside a comissão especial da dívida ativa – criada especialmente para debater o tema –, pretende organizar ao longo dos próximos meses audiências públicas para discutir as propostas.