por Denise de Almeida
No último dia 14 de outubro, o Senado Federal aprovou dois projetos de lei que modificam o Código de Defesa do Consumidor, ambos relacionados a um meio cada vez mais comum de pagamento usado pelo consumidor: o cartão de crédito. Um deles determina que o comerciante pode oferecer preços diferenciados para o consumidor que paga com cartão de crédito e para quem paga com dinheiro ou cheque, e, o outro, proíbe o envio a clientes de cartão de crédito não solicitado.
O projeto 213/2007, de autoria do senador Adelmir Santana (DEM-DF) estabelece como "não abusiva" a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista. Em contrapartida, o comerciante deve informar de forma "inequívoca e ostensiva" quando ocorrer a cobrança de preço maior por conta do pagamento com cartão.
Segundo o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta favorece os pequenos comerciantes porque permite a diminuição de custos quando a venda envolve dinheiro. "Hoje, os consumidores que pagam à vista subsidiam os pagamentos com cartão de crédito. Este projeto permite - mas não obriga - a diferenciação de preço", disse.
Adelmir Santana ressalta que, na prática, quando o consumidor pede desconto e não consegue, acaba pagando pelo uso da bandeira, pelo aluguel de equipamentos e por outros componentes da política do cartão de crédito. Na avaliação do senador, há subsídio do consumidor que paga à vista para aliviar os custos do consumidor que paga pelo cartão.
Outra proposta de alteração do Código de Defesa do Consumidor aprovada pelo Senado é o projeto de lei 338/2005, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe o envio ou entrega de qualquer produto, serviço ou disponibilidade de crédito ao consumidor, sem que tenha ocorrido solicitação prévia. Na apresentação da matéria, o autor afirma que, muitas vezes, o consumidor não está apto, preparado ou orientado em recusar tal oferta "daí sua inépcia em buscar seus direitos".
Os dois projetos alteram o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078, de 1990) e foram aprovados pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). As matérias agora serão encaminhadas à Câmara dos Deputados.