CRISTIANE COLLICH SAMPAIO

No dia 5 de setembro, com os depoimentos do diretor geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, e de representante da Procuradoria da República, deverá ser concluída a fase de audiências públicas na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que trabalha na elaboração do Código Brasileiro de Combustíveis (CBC). O relator do código, deputado Daniel Gomes de Almeida (PC do B-BA), prevê que após as eleições o texto deva ser apresentado à comissão para análise e aprovação, mas assegura que alguns traços gerais já foram definidos.
Entre estes Daniel Almeida aponta a regulamentação do Artigo Constitucional nº 238. “O código deverá estabelecer o espaço de atuação de cada agente e definir normas claras para eventuais casos de verticalização”, diz. Ele avalia que o modelo atual atende às necessidades do mercado: “devemos trazer alguns ajustes, para evitar a verticalização, pois o mercado internacional já mostrou os benefícios e malefícios gerados por essa prática”.
O fortalecimento da ANP, bem como a adoção de medidas que garantam a concorrência equilibrada no setor, de penalidades mais severas para adulteradores e a definição do destino dos produtos adulterados apreendidos são pontos tidos como certos nessa nova legislação, que tem como principal foco o consumidor.
Também o álcool não fugirá à abrangência do código. Para o relator “é necessário criar mecanismos que assegurem o fornecimento interno a preços justos e desenvolver instrumentos mais eficazes para a ação da ANP”.
Ao comentar a questão dos postos em supermercados, Almeida não descarta a possibilidade de impedir os ganhos decorrentes do tratamento igual de combustíveis e de outros produtos. “Devemos garantir a simetria tributária, trabalhista e ambiental desses postos com os tradicionais”, diz, mostrando-se especialmente preocupado com a garantia de emprego. Quanto a isso, ele ressalta o problema gerado pelos pontos de abastecimento (PA): “eles movimentam um grande volume de combustíveis e geram desemprego, pois afetam as vendas dos postos da região, levando a redução do número de funcionários”.
Segundo Almeida, a “comissão deverá aperfeiçoar e unificar diversas leis e resoluções que estão dispersas”. Hoje a comissão analisa 12 projetos que tratam do setor, mas ele acredita que outros poderão ser acrescentados a essa lista.
Um instrumento forte
O presidente da comissão, deputado Simão Sessim (PP-RJ) avalia que, pela hierarquia, “qualquer diploma legal tem mais força que portarias e resoluções” e que, uma vez que o CBC tenha sido aprovado, a ANP caberá “o disciplinamento administrativo da matéria”. Já Eduardo Gomes (PSDB-TO), autor do Projeto de Lei (PL) nº 2 316, que o institui o código, ressalta que “a ANP, por ser um órgão regulador, tem a finalidade de fiscalizar o setor, mas não possui competência para criar normas jurídicas para, por exemplo, penalizar e criminalizar as práticas ilegais, o que compete privativamente à União”.
E, diante do temor de especialistas do setor e de alguns parlamentares quanto ao risco de o CBC estagnar a evolução desse mercado, Simão Sessim pondera que este “tem de respeitar os limites constitucionais e cuidar para não avançar em assuntos que melhor cabem em portarias e resoluções”, tendo claro que “a lei engessa e há matérias que devem ir se adaptando às inovações do mercado”. Segundo ele, “em hipótese alguma, o código concorrerá com a ANP; ele estabelecerá os limites da moldura legal, cabendo à agência fazer portarias e resoluções, respeitando-a”.
Também o relator Daniel Almeida partilha desse ponto de vista, argumentando que o mercado e a própria ANP reclamam da falta de um instrumento legal mais sólido para ordenar e fiscalizar o mercado. “A agência deverá ser reforçada, com melhor estrutura e mais atribuições”, assegura, descartando a possibilidade de engessamento do órgão.
“Tirar o setor das páginas policiais e colocá-lo nas páginas de economia” é seu desejo com a nova legislação.
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