Caso fosse aplicada corretamente, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) poderia resolver a situação de muitos postos que necessitam de recursos para a remediação de passivo ambiental. Essa é a proposta do Projeto de Lei 623/03, atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados, que é apoiado pelo sindicato paulista da revenda (Sincopetro) e pelo sindicato nacional das distribuidoras (Sindicom).
Mas, embora o financiamento de projetos ambientais seja uma das destinações previstas para a Cide pela Constituição Federal, não é isso que vem ocorrendo. Um estudo preparado pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) descobriu que, nos últimos cinco anos, o governo tem desviado parte do montante arrecadado para gerar caixa e garantir o pagamento de juros da dívida pública.
Com base no Siga Brasil, um sistema de dados que permite o acesso público às despesas do governo, foi detectado que a Presidência da República e mais seis ministérios gastaram R$ 5,483 bilhões da Cide. Valor muito superior ao previsto no Orçamento, que era de R$ 2,757 milhões em 2007, a Cide arrecadou R$ 7,937 bilhões. O Ministério da Educação , por exemplo, destinou R$ 265 mil a uma universidade pública de São Paulo, para uso no programa de combate ao vírus da gripe aviária. Ou seja, um destino bem diferente daquele previsto para a Cide pela lei.
Falta transparência do governo na prestação de contas dos recursos da Cide, diz a especialista da FGV, Andréa Mascitto. Para ela, os desvios de recursos ocorrem por falhas nas normas que direcionam os gastos públicos. Andréa informa que somente a Justiça possui mecanismos (como a Ação Direta de Inconstitucionalidade) para, afirma, afastar a norma jurídica viciada e punir a autoridade pública que desvie recursos com destinação específica.
Box 1 Em defesa da Cide
Em maio deste ano, quando o governo abriu mão de parte da Cide para suavizar os reajustes de gasolina e de diesel, conseguiu também revitalizar a contribuição, que está ameaçada de extinção pelo projeto de reforma tributária, que pretende criar o imposto único. A proposta é unificar a cobrança de Cide, PIS, Cofins e salário educação no imposto sobre o valor adicionado federal (IVA-F).
Temendo a volta da indústria de liminares, que entre 1998 e 2002 desestruturou todo o setor de combustíveis, Sindicom se apressou em defender a manutenção da Cide. Além de funcionar como um tributo regulatório, a Cide ainda confere segurança jurídica ao setor, uma vez que não oferece riscos de ser contestada na Justiça, justificou o diretor de Tributação, Dietmar Schupp. Para ele, o IVA-F, que não é cumulativo e, portanto, incidente sobre toda a cadeia produtiva de combustíveis (da refinaria aos postos), abrirá brechas para a sonegação. Levaremos no mínimo um ano para consertar isso, calcula.