Justiça, ainda que tardia

ANP elimina passivo superior a 11 mil processos administrativos anteriores a 2008 e inicia suspensão de postos reincidentes em infrações.

O combate à adulteração de combustíveis tem surtido efeito ao longo dos anos. Graças à edição de leis mais rigorosas e restritivas e à união de esforços entre órgãos de governo na fiscalização do setor, os índices de não conformidade dos combustíveis despencaram nos últimos anos. Em São Paulo, por exemplo, a adulteração de combustíveis chegou a atingir picos de 11%, em 2005, mas hoje não passa de 3%.  

O ponto de partida dessa cruzada contra as irregularidades do setor teve início com a aprovação da Lei 11.929/05, que estabeleceu a cassação da inscrição estadual dos estabelecimentos flagrados no crime de adulteração. Em seguida, a criação da força-tarefa, que reuniu órgãos do governo de três instâncias nas operações de fiscalização fechou o cerco em torno dos fraudadores.

Mas, apesar dos bons resultados, uma parcela de revendedores desonestos continuou insistindo no crime de adulteração, pelos simples fato de se considerar fora do alcance da lei. Mesmo flagrados na prática de adulteração mais de uma vez, esses estabelecimentos reincidentes permaneciam impunes, por anos, às vezes, devido à morosidade do órgão regulador e fiscalizador do setor na aplicação das penalidades de suspensão ou interdição, previstas em lei.

A situação causava indignação aos revendedores que trabalhavam na legalidade e desconforto à ANP.  Até que em maio do ano passado, a ANP decidiu arregaçar as mangas, concluindo em julho deste ano, a eliminação de um passivo de 11 mil processos administrativos anteriores a 2008, que eram resultantes de ações de fiscalização no mercado de combustíveis. Um dos resultados imediatos foi o aumento de 112% na arrecadação com multas, que saltou de R$ 26,8 milhões para R$ 56,7 milhões, entre 2009 e 2010.

Nas ruas, os fiscais da ANP iniciaram a aplicação das punições aos reincidentes no decorrer de julho. Os primeiros da lista foram dois postos, um de São Paulo e o outro de Curitiba (PR), que acabaram suspensos, por um período não superior a 30 dias. Conforme a Lei 9.487/99, que trata da fiscalização das atividades de abastecimento nacional de combustíveis, a suspensão, que, pode durar de dez a 30 dias ininterruptos, é aplicada somente aos estabelecimentos com processos administrativos de fiscalização já concluídos. A interdição, aplicada aos casos mais graves, apenas é extinta quando o posto eliminar as causas que geraram a punição.

Em nota, a ANP afirma que, a partir de agora, poderá punir mais rapidamente aos agentes econômicos reincidentes em infrações. A agência informa, ainda, que realizou 20 mil ações de fiscalizações em todo o país, em 2010, que resultaram na emissão de cerca de três mil autos de infração, dos quais 500 resultaram em interdições, sendo 139 por problemas de qualidade.

Mais profissionalização para não precisar mudar a lei

A flexibilização da Lei 11.929, como querem alguns revendedores, pode trazer de volta o caos ao setor.

A Lei 11.929, sancionada no dia 12 de abril de 2005 pelo então governador de São Paulo Geraldo Alckmin, tornou-se um marco no combate à adulteração de combustíveis no país ao estabelecer a pena de cassação da inscrição estadual aos postos infratores. O Sincopetro teve participação fundamental na elaboração da lei, em reuniões periódicas com o governador, nas quais prestou esclarecimentos acerca do setor e sugeriu medidas.

Antes da lei não havia mecanismos legais para coibir o avanço das irregularidades, daí porque a 11.929 precisou ser rigorosa, punindo com a cassação da inscrição desde os casos de comprovada adulteração até a simples desconformidade dos produtos. No caso da gasolina, por exemplo, qualquer percentual de adição de etanol acima dos limites fixados pela ANP, hoje em 25%, tem sido o bastante para classificar o produto como desconforme e resultar em perda da inscrição. Vale lembrar que essa lei foi elaborada num período crítico para o setor, que exigia medidas duras.

Mas, passados seis anos da edição da lei, começaram a surgir em diversos pontos do estado de São Paulo manifestações de revendedores contrários aos rigores da lei. A edição de junho revista “Postos & Serviços”, veículo oficial do sindicato que representa os revendedores de Santos e Região (Resan), dedicou várias páginas para a apresentação de argumentos pela flexibilização da lei e pela distinção entre adulteração e não conformidade.

“Será correto punir no mesmo peso e medida um posto que, por problema técnico ou erro humano, tem sua amostra de produto reprovada?”, “Revendedores honestos estão sendo punidos como bandidos”. Ambas as frases são trechos extraídos de textos da revista. A publicação apresenta, ainda, o caso de um revendedor que perdeu a inscrição estadual do posto por causa de oito litros a mais de etanol em um volume total de 5 mil litros. Em contrapartida, a revista também revela que um estudo na região comprovou que apenas 40% dos revendedores realizam o teste de qualidade do produto, no momento da descarga, e guardam a amostra-testemunha.

Embora possa ter havido uma injustiça no caso específico desse revendedor, a Lei 11.929, de um modo geral, tem sido eficaz no combate às irregularidades do setor. Desde a sua edição até junho último, 857 postos do estado tiveram a inscrição cassada, depois de esgotados todos os recursos de defesa oferecidos pela justiça. Inclusive, o Judiciário tem aplicado a lei com rigor, negando a concessão de liminares para casos comprovados de irregularidades.

A posição do Sincopetro é que a discussão sobre a flexibilização da Lei 11.929 deve ser conduzida com muita cautela. Se, por suposição, a lei passar a tolerar a desconformidade da gasolina no limite de 30% de adição de etanol, por exemplo, outros estabelecimentos que forem flagrados adicionando 31% poderão se sentir injustiçados por excederem o limite em apenas 1%. Aumentar a tolerância, com base em casos de exceções, pode trazer de volta aquela situação caótica vivida no passado.