por Cristiane Collich Sampaio

Projeto que proíbe a venda de combustíveis e líquidos inflamáveis a crianças e adolescentes foi aprovado no dia 17 de abril pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.

Essa decisão sobre o Projeto de Lei 3598/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), tem caráter conclusivo e seguirá para apreciação no Senado, a menos que algum recurso defenda análise prévia no Plenário da Câmara.

A proposta inclui o dispositivo na Lei 8.069/90, que estabeleceu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).