- TIRA DÚVIDAS
por Denise de Almeida
Com base no Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de valor mínimo nas compras Cheap Panerai Replica realizadas com o cartão de crédito ou débito é considerada ilegal e prática abusiva.
Entretanto, o revendedor não é obrigado a aceitar pagamento com cartão. Caso aceite, não poderá excluir produtos desta forma de pagamento e nem cobrar preços diferenciados, salvo em compras parceladas, onde poderá haver a incidência de Cheap Hublot Replica juros. Deve, porém, informar claramente o consumidor.
O estabelecimento que não cumprir a legislação poderá ser multado e, em alguns casos, ter suspensão temporária da atividade e intervenções administrativas aplicadas pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, também previstas no Código de Defesa do Consumidor.
As Cheap Hublot Replicamultas variam de R$ 570 a R$ 8,5 milhões, graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, aplicada mediante procedimento Cheap Audemars Piguet Replicaadministrativo.
A Revista PO mantém essa coluna para que você possa esclarecer quaisquer dúvidas referentes ao seu negócio.
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